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Legislação

LEI COMPLEMENTAR 381, de 7 de maio de 2007

SEÇÃO XI

Da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

Art. 74. À Secretaria de Estado da Infraestrutura compete desenvolver, de forma articulada com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, as atividades relacionadas com o planejamento, a formulação e a normatização de políticas, programas, projetos, ações e execuções de obras, inclusive obras para prevenção e resposta a desastres, referentes a:(Redação dada pela Lei Complementar nº 534, de 20/04/2011)

I - sistemas de mobilidade:
a) rodoviária;
b) ferroviária;
c) hidroviária;
d) aeroviária;
e) cicloviária; e
f) de pedestre;

II - sistema portuário estadual;

III - promoção de estudos para a elaboração, organização e revisão periódica da Política Estadual de Transportes de Passageiros e Cargas;

IV - promoção de estudos para a elaboração, organização e revisão periódica do Plano Diretor Aeroviário do Estado;

V - promoção de estudos para a elaboração, organização e revisão periódica do Plano Diretor Ferroviário e do Plano Diretor Intermodal de Transportes para o Estado;

VI - vinculação sistêmica com os órgãos federais nas suas áreas de atuação; 

VII - apoio e orientação às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional na execução dos programas, projetos e ações relativas ao setor da infra-estrutura.

Art. 75. À Secretaria de Estado da Infra-Estrutura cabe, igualmente, coordenar e controlar o Conselho Estadual de Transportes de Passageiros - CTP, órgão de deliberação coletiva, nas suas competências de:

I - apreciar os assuntos relacionados com o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros encaminhados pelo Departamento de Transporte e Terminais - DETER; e

II - julgar os recursos interpostos contra a imposição de multas aplicadas às empresas que executam o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. 


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