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Antes de realizar sua solicitação verifique aqui
as normas e exigências a serem observadas. A secretaria
disponibiliza nesta página alguns documentos e
instruções para projeto e
implantações na faixa de domínio.
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Lei Nº 13.516, de 04 de outubro de
2005
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Dispõe sobre a exploração da
utilização e da comercialização,
a título oneroso, das faixas de domínio e das
áreas adjacentes às rodovias estaduais e
federais delegadas ao Estado, por empresas
concessionárias de serviço público, por
empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras
providências.
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Lei Nº 14.976, de 09 de dezembro de
2009
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Altera a Lei nº 13.516, de 2005, que dispõe sobre
a exploração da utilização e da
comercialização, a título oneroso, das
faixas de domínio e das áreas adjacentes
às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado.
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Decreto Nº 3.930, de 11 de janeiro
de 2006
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Regulamenta a exploração e
utilização comercial das faixas de
domínio e áreas adjacentes às rodovias
estaduais e federais delegadas a Secretaria d
Infraestrutura - SIE no Estado de Santa Catarina e
estabelece outras providências.
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Lei Nº 13.662, de 28 de dezembro de
2005
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Altera a Lei Nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre
as taxas estaduais.
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Diretrizes para
implantação de instalações ou
obras de terceiros, públicos ou particulares, nas
faixas de domínio das rodovias estaduais
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As presentes diretrizes dispõem sobre a
autorização para ocupação ou
travessia das faixas de domínio e faixas “non
aedificandi” das rodovias estaduais, em conformidade com a
alínea “b” inciso I, do Art. 35? do
Regimento Interno da SIE, aprovado pelo decreto 1.678, de
15 de abril de 2004.
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Normas para construções de
acessos às rodovias estaduais
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Veja neste documento as normas e procedimentos exigidos pelo
SIE para a construção de acessos nas
rodovias estaduais.
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Instruções para
elaboração e apresentação de
projetos para ocupação ou travessia nas faixas
de domínio
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Siga as orientações descritas neste documento.
A elaboração do projeto, normas e
especificações relativas à
construção e operação das
instalações será de inteira
responsabilidade do INTERESSADO, bem como, às suas
expensas.
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Instruções para
implantação de adutoras, dutos para transporte
de líquidos e similares nas faixas de domínio
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Estabelece as exigências, mínimas
necessárias, a serem observadas quando da
ocupação ou travessia das faixas de
domínio das rodovias estaduais por adutoras e dutos
para transporte de líquidos e similares
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Instruções para
implantação de linhas de transmissão
e/ou distribuição de energia elétrica e
telecomunicações nas faixas de domínio
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Estabelece as exigências mínimas
necessárias, a serem observadas quando da
ocupação ou travessia das faixas de
domínio das rodovias estaduais por linhas de
transmissão e/ou distribuição de energia
elétrica e telecomunicações.
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Instruções para
implantação de linhas de transmissão
e/ou distribuição de energia elétrica e
telecomunicações nas faixas de domínio
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Estabelece as exigências mínimas
necessárias, a serem observadas quando da
ocupação ou travessia das faixas de
domínio das rodovias estaduais por linhas de
transmissão e/ou distribuição de energia
elétrica e telecomunicações.
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Instruções
para fixação de engenhos publicitários ao longo das rodovias estaduais
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Estas instruções regulamentam e estabelecem condições para a
fixação de engenhos publicitários visíveis a partir das
rodovias estaduais.
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