Confira aqui a legislação referente à da faixa de domínio e seu uso.
- Lei Federal n.° 6.766/79
- Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e informa do resguardo da faixa non aedificandi ao longo das rodovias estaduais.
- Lei Estadual n.° 6.063/82
- Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e informa do resguardo da faixa non aedificandi ao longo das rodovias estaduais.
- Lei n.° 13.516, de 4 de outubro de 2005
- Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências.
- Lei n.º 14.976, de 9 de dezembro de 2009
- Altera a Lei nº 13.516, de 2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado.
- Decreto n.° 3.930, de 11 de janeiro de 2006
- Regulamenta a exploração e utilização comercial das faixas de domínio e áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas a Secretaria de Estado da Infraestrutura - SIE - no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
- Lei n.° 13.662, de 28 de dezembro de 2005
- Altera a Lei n.° 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.
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